Como verificar jurisprudência antes de citar: checklist para evitar decisões inexistentes

Verificar jurisprudência é responder a duas perguntas. A primeira: a decisão existe e os dados citados (tribunal, número, órgão, relator, data) batem com o documento oficial? A segunda: o trecho usado está mesmo na decisão, foi dito pelo colegiado e sustenta a afirmação que a peça faz? Uma citação pode passar na primeira e falhar na segunda, quando o processo existe mas trata de outra matéria ou o trecho vem de um voto vencido.

Os tribunais têm punido quem pula essa etapa. O TST multou empresa e advogado em 1% do valor da causa por citarem julgados inexistentes em contrarrazões (notícia do TST), e o TJSC aplicou multa de 10% num agravo com julgados e doutrina inventados (notícia do TJSC). O checklist abaixo vale também para livros e artigos citados: confira se a obra existe, a edição e a página.

Checklist de verificação de jurisprudência

Parte 1: a decisão existe e é a que foi citada?

1. Guarde a referência como veio

Antes de corrigir qualquer número ou pontuação, copie a referência exatamente como apareceu na minuta. Se depois descobrir um erro, você saberá de onde ele veio.

2. Pesquise no site oficial do tribunal

Use a base do tribunal indicado: STF, STJ ou o tribunal estadual. Se nada aparecer, confira a classe, a instância e se o número citado é o de origem ou o do tribunal superior. Não troque dígitos "por aproximação" até achar algo parecido.

Para acórdãos do STJ, o verificador de jurisprudência gratuito da Lauda faz essa conferência em segundos: você cola a citação e ele confronta número, classe, relator, órgão julgador e datas com os dados abertos do tribunal.

3. Abra o documento original

Confira se o resultado é um acórdão, uma decisão monocrática, uma sentença, uma súmula, um tema ou um informativo. Cada um tem um peso diferente, e a citação deve dizer qual é.

4. Confira os dados de identificação

Tribunal, órgão julgador, relator, data de julgamento, data de publicação e classe precisam bater com o documento. Achar um processo com o mesmo número não prova que o trecho citado está naquela decisão.

Parte 2: a decisão sustenta o que a peça afirma?

5. Leia o inteiro teor

A ementa ajuda na triagem, mas só o documento completo mostra o contexto, os fundamentos, o resultado e as divergências.

6. Encontre o trecho citado

Para citação literal, localize a frase exata e preserve a pontuação e eventuais omissões, indicadas com reticências entre colchetes. Para paráfrase, confira se a peça não ampliou a regra, não omitiu uma exceção nem transformou uma possibilidade em obrigação.

7. Veja quem disse o trecho

Uma passagem no relatório pode ser só a reprodução do argumento de uma parte. Um voto individual pode não ter formado maioria. Anote onde o trecho aparece e qual papel ele tem no julgamento.

8. Compare com o seu caso

Compare a questão jurídica, a lei aplicada, os fatos determinantes, o pedido e a fase processual. Uma decisão real e bem citada pode simplesmente não ter relação com o seu caso. O guia sobre jurisprudência, precedentes, súmulas e temas mostra como fazer essa comparação.

9. Verifique se a decisão continua válida

Procure embargos de declaração, modulação de efeitos, precedente qualificado posterior, mudança na lei, cancelamento ou revisão de súmula. Não diga que um entendimento foi superado sem uma fonte que sustente isso.

10. Revise a citação na versão final

Compare a peça final com a decisão verificada. Números, nomes e datas podem se corromper na edição, mesmo quando a pesquisa inicial estava certa.

Citação literal e paráfrase erram de jeitos diferentes

Na citação literal, confira cada palavra, a localização no documento e quem a disse. Leia os parágrafos antes e depois, para não retirar uma condição ou ressalva.

Na paráfrase, o risco é mudar o alcance:

Sinais de que uma citação pode ser falsa

• O número tem formato plausível, mas não aparece no site oficial.
• O relator ou o órgão julgador não correspondem ao processo.
• A ementa se encaixa perfeitamente no pedido, mas não vem com link ou localização.
• O link leva a uma busca genérica, não ao documento.
• O tema ou a súmula citados não existem na página oficial.
• A frase só aparece em sites que copiam uma mesma fonte secundária.
• A referência muda quando você refaz a pergunta à ferramenta de IA.
• A decisão é posterior ao documento que supostamente a citou.

Nenhum sinal isolado prova que a citação é falsa, mas qualquer um deles exige pesquisa manual antes do protocolo. O artigo sobre por que a IA inventa jurisprudência explica a origem do problema.

Como registrar a verificação

Uma tabela simples, no Word, numa planilha ou no sistema do escritório, resolve:

Se faltar alguma informação, marque como pendente e não protocole até resolver. Em peças sensíveis, vale dividir a tarefa: uma pessoa pesquisa, outra confere documento e trecho, e o responsável pela peça decide se a decisão se aplica. Quem pesquisou tende a confundir familiaridade com verificação.

Fontes secundárias: quando ajudam

Doutrina, notícias, sites agregadores e bases privadas são úteis para descobrir decisões e vocabulário. Antes de citar, volte ao site do tribunal. Se o inteiro teor não estiver disponível, registre essa limitação e avalie se dá para usar a decisão assim. Não reconstrua o conteúdo por dedução nem apresente o resumo de terceiros como se fosse a decisão.

Verificar muitas citações de uma vez

Ferramentas podem extrair as citações de uma peça, padronizar formatos, abrir links, comparar dados de identificação e procurar trechos. A avaliação do fundamento vencedor, da aderência aos fatos e das consequências jurídicas continua exigindo leitura do advogado.

Se usar IA nessa etapa, entregue a ela apenas as decisões que você já encontrou nos sites oficiais. Ela não deve receber autorização para criar número, relator ou tese. O guia de IA para analisar jurisprudência mostra como organizar esse trabalho.

O que fazer se uma citação inexistente já entrou na minuta

1. Marque o trecho e não reutilize a passagem em outros documentos.
2. Guarde a referência original para entender de onde veio o erro.
3. Procure a afirmação em fonte real, e não apenas um número parecido.
4. Retire a citação se não houver documento que a sustente.
5. Reescreva a afirmação só se outra decisão realmente a sustentar.
6. Procure citações parecidas no resto do arquivo.
7. Registre o ocorrido e ajuste a forma de trabalho para que não se repita.

Trocar silenciosamente um número inventado por uma decisão vagamente parecida não resolve: a afirmação pode não se sustentar com a nova fonte. Uma nota útil na minuta seria: "REsp citado não localizado na SCON na consulta de 20/09/2026; afirmação pendente até encontrar decisão com trecho, órgão e data".

Se a peça já foi protocolada, avalie com cuidado a correção nos autos. Corrigir o erro por iniciativa própria costuma ser muito melhor do que esperar que a parte contrária ou o juízo o aponte.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

Como saber se um acórdão existe?

Pesquise o número no site oficial do tribunal e abra o documento. Para acórdãos do STJ, o verificador de jurisprudência confere automaticamente número, classe, relator, órgão e datas com os dados abertos do tribunal.

Citar jurisprudência inexistente é litigância de má-fé?

Os tribunais têm enquadrado a conduta como litigância de má-fé e aplicado multa, além de comunicar a OAB, mesmo quando a parte alega uso inadvertido de IA. A consequência concreta depende do caso e do tribunal.

Posso confiar em jurisprudência encontrada no Google?

Use o resultado como pista. Abra a decisão no site do tribunal, confira os dados e leia o inteiro teor antes de citar.

Preciso verificar também a doutrina citada?

Sim. Nos casos punidos, doutrina inventada apareceu ao lado de julgados falsos. Confira se a obra existe, a edição e a página do trecho citado.

Fontes e referências

• Pesquisa de Jurisprudência do STF, consultada em 20 ago. 2026.
• Pesquisa de Jurisprudência do STJ, consultada em 20 ago. 2026.
• TJSP: Jurisprudência e Banco de Sentenças, consultado em 20 ago. 2026.
• Portal de Jurisprudência do TJMG, consultado em 20 ago. 2026.
• TST: empresa e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas, consultada em 26 set. 2026.
• TJSC multa autor de recurso por jurisprudência falsa gerada por IA, consultada em 26 set. 2026.