Recursos repetitivos são recursos especiais que discutem a mesma questão de direito federal e que o STJ julga de uma vez, a partir de alguns processos escolhidos como representativos. Quando o tribunal decide julgar a questão nesse regime (a chamada afetação), ela recebe um número de tema, e os processos sobre o mesmo assunto podem ficar suspensos. Depois do julgamento, o STJ fixa uma tese, que juízes e tribunais devem aplicar aos casos iguais, conforme o art. 927 do CPC.

Na prática, o que o cliente quer saber é se o processo dele parou e o que vai acontecer quando o tema for julgado. A resposta está nos documentos do tema, especialmente na decisão de afetação. Este guia mostra como consultá-los e como usar a tese na peça.

Etapas de um recurso repetitivo no STJEtapas de um recurso repetitivo no STJ

Como funciona o regime de recursos repetitivos

Os arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil regulam o julgamento de recursos repetitivos. O caminho de um tema costuma ser este:

  1. Seleção de recursos representativos. Os tribunais de origem ou o próprio STJ identificam recursos que representam bem a controvérsia.
  2. Afetação. O STJ decide julgar a questão como repetitiva. A decisão de afetação delimita exatamente qual é a questão e pode determinar a suspensão de processos.
  3. Julgamento do mérito. O órgão competente (Seção ou Corte Especial) julga os recursos e fixa a tese.
  4. Publicação do acórdão. A partir daí, a tese passa a ser aplicada aos processos que estavam suspensos.
  5. Aplicação. Os tribunais aplicam a tese, fazem retratação ou reconhecem distinções nos casos concretos.

A página de informações gerais sobre recursos repetitivos explica esse fluxo no STJ.

Como consultar um tema repetitivo

1. Formule a questão de direito

Escreva numa frase qual dispositivo de lei federal está em discussão e qual consequência se busca. Isso ajuda a encontrar o tema pelo assunto quando você não sabe o número.

2. Pesquise na página de repetitivos

Acesse Repetitivos e IACs Anotados, no site do STJ, e pesquise pelo número do tema ou por palavras-chave. Na mesma ferramenta aparecem também incidentes de assunção de competência (IAC) e controvérsias ainda não afetadas. Confira qual é o tipo do registro que você encontrou.

3. Anote as informações do tema

Registre em campos separados:

  • número do tema e tipo do registro;
  • questão submetida a julgamento;
  • situação atual;
  • processos representativos;
  • decisão de afetação e alcance da suspensão;
  • data do julgamento e da publicação;
  • tese fixada, se houver;
  • modulação ou atos posteriores;
  • link oficial e data da consulta.

Deixe em branco o que você não confirmou. Uma notícia pode avisar que algo mudou, mas o registro só deve ser atualizado depois que você abrir o ato oficial.

4. Leia a decisão de afetação e o acórdão

A decisão de afetação diz qual questão será julgada e se houve suspensão. O acórdão de mérito traz a tese e os fundamentos. Os dois são necessários: a tese sozinha não mostra os limites do que foi decidido.

Tema afetado não é tese julgada

A questão submetida é a pergunta que o STJ vai responder. A tese é a resposta. Confundir as duas leva a erros previsíveis: tratar a afetação como se fosse o resultado, aplicar uma frase sem considerar a lei aplicável ou atribuir à tese uma exceção que só aparece num argumento rejeitado.

Também não confunda os tipos de registro. Um recurso representativo da controvérsia pode levar à afetação de um tema, mas ainda não é um tema repetitivo. E o IAC, embora apareça na mesma página, é outro mecanismo, com finalidade e requisitos próprios. O guia sobre jurisprudência, precedentes, súmulas e temas explica o lugar de cada um.

O processo fica suspenso?

Depende da decisão de afetação. O art. 1.037 do CPC prevê que o relator determine a suspensão dos processos que versem sobre a questão afetada, mas o alcance concreto está no ato. Antes de pedir ou contestar a suspensão, confira:

  1. qual ato determinou a suspensão;
  2. qual questão exatamente foi abrangida;
  3. quais processos, classes, fases ou matérias foram alcançados;
  4. se houve delimitação, revogação ou atualização posterior;
  5. se o seu processo tem alguma questão que não depende do tema.

Como pedir o prosseguimento do processo (distinção)

Se o seu processo foi suspenso, mas trata de questão diferente da afetada, o CPC permite pedir o prosseguimento demonstrando a distinção (art. 1.037, §§ 9º a 13). O pedido é dirigido ao juiz ou relator do processo, e da decisão cabe agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau, ou agravo interno, se a decisão for de relator. A distinção precisa mostrar uma diferença que mude a questão jurídica ou a razão do julgamento, não apenas um detalhe de redação.

O que acontece depois que a tese é publicada

O art. 1.040 do CPC trata das providências após a publicação do acórdão paradigma. Em linhas gerais, os recursos sobrestados cujo acórdão recorrido coincide com a tese têm seguimento negado; quando o acórdão recorrido contraria a tese, o órgão de origem o reexamina; e os processos suspensos em primeiro e segundo graus retomam o curso para aplicação da tese.

Para saber o que acontece no seu processo, responda a quatro perguntas:

  1. Qual questão do processo coincide com a tese?
  2. Em que fase o processo está e qual órgão pratica o próximo ato?
  3. A decisão recorrida está de acordo com a tese ou contra ela?
  4. Há questões no processo que o tema não resolve?

Se o tema resolve só parte da controvérsia, as outras questões continuam em aberto. A tese não apaga pedidos, fatos ou fundamentos que ficaram fora da questão afetada.

Como saber se a tese se aplica ao seu caso

Compare o tema com o seu processo, ponto a ponto:

ElementoTema repetitivoSeu processo
Questão de direito
Dispositivo legal e versão
Fato necessário
Relação jurídica
Posição processual
Pedido
Exceção ou limite

Classifique o resultado como aplicável, aplicável sob condição, distinto ou pendente de informação.

Um exemplo de cuidado, do Caso Helena (exercício do livro Advocacia Aumentada sobre um consignado digital contestado): encontrar uma decisão sobre devolução de valores cobrados indevidamente por banco não significa que o pedido de devolução em dobro será aceito. É preciso conferir se houve cobrança e pagamento indevidos e quais critérios o STJ adota. Sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial tratou da boa-fé objetiva nos EAREsp 676.608/RS, com modulação de efeitos. Esse julgamento foi em embargos de divergência, não em recurso repetitivo, e deve ser citado como tal.

Como escrever a seção na peça

Uma estrutura que funciona:

  1. identifique o tema e sua situação atual;
  2. transcreva a questão afetada;
  3. transcreva a tese, se já publicada;
  4. destaque os fatos e limites relevantes do acórdão;
  5. mostre a correspondência com o seu caso;
  6. formule a consequência que você defende;
  7. trate separadamente as questões que o tema não resolve.

Evite colar o enunciado da tese e pular direto para o pedido. O guia de redação jurídica com IA mostra como escrever essa ligação.

Como usar IA com temas repetitivos

A IA pode organizar as informações do tema, comparar documentos e montar a tabela de aplicação. Ela não deve escolher um "tema parecido" de memória nem completar tese, suspensão ou número ausente. Entregue a ela só documentos oficiais e os do caso:

Instrução para copiar e adaptar

Adapte os itens ao caso e confira o resultado antes de utilizá-lo.

Use apenas os documentos anexados: página do tema, decisão de afetação,

acórdão e atos posteriores.

Informe: tipo do registro, situação, questão submetida, tese,

fatos determinantes, limites e o que ficou pendente.

Não preencha campos que não estejam nos documentos.

Separe o que é transcrição, o que é resumo e o que é inferência.

A classificação do registro, os efeitos processuais e a aplicação ao caso continuam sendo decisão do advogado. Veja mais em IA para analisar jurisprudência.

Temas usados em vários processos

Se o escritório tem vários processos ligados ao mesmo tema, mantenha um cadastro com a situação do tema, a data da última verificação e o próximo evento esperado, e uma análise separada para cada processo. Quando a tese, a suspensão ou um ato posterior mudar, descubra quais peças usaram a informação antiga e atualize o que for necessário.

Checklist antes de citar um tema repetitivo

  • O tipo do registro está correto (tema, controvérsia, IAC).
  • A situação foi conferida no site do STJ.
  • A decisão de afetação foi lida.
  • A suspensão, se houver, foi conferida no ato.
  • Questão submetida e tese estão separadas.
  • O acórdão de mérito foi lido na parte relevante.
  • Embargos e atos posteriores foram pesquisados.
  • As questões que o tema não resolve foram preservadas.
  • O link e a data da consulta foram registrados.
Respostas rápidas

Perguntas frequentes

O que é um tema repetitivo no STJ?

É a questão de direito federal que o STJ decidiu julgar no regime de recursos repetitivos. O tema reúne a questão submetida, os processos representativos, a situação do julgamento e, depois do mérito, a tese fixada.

O que é afetação de recurso repetitivo?

É a decisão que submete a questão ao regime de julgamento repetitivo. Ela delimita a questão que será decidida e pode determinar a suspensão dos processos que tratam do mesmo assunto.

Meu processo foi suspenso por um tema repetitivo. O que fazer?

Leia a decisão de afetação e confira se a questão do seu processo é a mesma. Se não for, é possível pedir o prosseguimento demonstrando a distinção, conforme o art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC.

A tese de recurso repetitivo é obrigatória?

Sim, nos termos do art. 927, III, do CPC, juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos especiais repetitivos. Isso não dispensa verificar se a questão do caso é a mesma.

Fontes e referências