Advogados podem usar IA com dados de clientes, desde que o uso respeite o sigilo profissional (arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e a LGPD. Na prática, isso significa saber, antes do primeiro envio, que dados entram, para qual fornecedor vão, se podem ser usados para treinar modelos, por quanto tempo ficam guardados e como são apagados. Nenhuma ferramenta é "segura" ou "insegura" em abstrato: a resposta depende do produto, do plano, da configuração e do tipo de dado.

Este guia mostra as perguntas a fazer, como reduzir o que é enviado e como organizar a decisão no escritório. Ele não substitui a análise do encarregado de dados nem da equipe de segurança.

Camadas de proteção de dados no uso de IACamadas de proteção de dados no uso de IA

Oito perguntas antes de enviar dados de um cliente

Antes de aprovar qualquer uso de IA com dados reais, responda por escrito:

  1. Qual tarefa será feita e qual resultado é necessário?
  2. Que tipos de dados entram (pessoais, sensíveis, sob segredo de justiça)?
  3. Há dever de sigilo profissional ou obrigação contratual envolvida?
  4. Dá para chegar ao mesmo resultado com menos dados?
  5. Qual produto e plano serão usados, e quais são as regras de treinamento e retenção?
  6. Quem controla os acessos, o histórico, as integrações e a exclusão?
  7. Quem revisa o resultado antes de ele ser usado?
  8. O que o escritório faz se algo der errado?

"Vamos usar um chat de IA para ajudar a equipe" não responde a nada disso. Um registro útil seria: "extração de datas de contratos com nomes substituídos por marcadores, em conta corporativa, sem integração externa, com conferência integral e exclusão após a validação".

O sigilo profissional continua valendo

O Código de Ética e Disciplina da OAB trata o sigilo como matéria de ordem pública e presume confidenciais as comunicações entre advogado e cliente. Contratar um fornecedor de IA não transfere a ele a responsabilidade profissional nem cria exceção ao dever de sigilo.

Também vale lembrar: estar num processo público não torna um documento apropriado para qualquer envio. Autos públicos podem conter dados pessoais, estratégias e documentos entregues pelo cliente em confiança.

Classifique o material antes de escolher a ferramenta:

Tipo de materialExemploCuidado inicial
Público e não sensívelLei ou decisão obtida em fonte oficialConfirmar a origem e enviar só o trecho útil
InternoModelo de peça sem dados de clientesUsar ferramenta aprovada pelo escritório
ConfidencialEstratégia, contrato não público, conversa com o clienteReduzir os dados, avaliar o contrato e restringir acessos
Sensível ou críticoSaúde, biometria, dados de crianças, segredo de justiça, senhasAnálise específica; preferir ambiente isolado ou não enviar

O que a LGPD exige na prática

O art. 6º da LGPD traz os princípios que orientam essas decisões. Os mais relevantes aqui são:

  • finalidade: o motivo do tratamento precisa estar definido;
  • adequação: o uso real deve corresponder a esse motivo;
  • necessidade: apenas os dados e as operações indispensáveis;
  • segurança, prevenção e responsabilização: controles concretos e registro do que foi feito.

A base legal precisa estar identificada para cada tratamento. No contencioso, o exercício regular de direitos em processo pode ser relevante, mas não autoriza enviar autos inteiros para qualquer serviço. Dados sensíveis, como saúde e biometria, seguem as regras mais restritas do art. 11. Evite escolher a base legal depois de já estar usando a ferramenta ou tratar o interesse legítimo como justificativa para tudo.

Quem é controlador e quem é operador

Na maioria dos usos, o escritório decide a finalidade e os elementos essenciais do tratamento e atua como controlador. O fornecedor de IA costuma tratar os dados segundo as instruções contratadas, mas algumas atividades próprias dele, como segurança, prevenção de abuso e cobrança, precisam ser analisadas nos termos do serviço.

Não presuma o papel só porque o contrato chama o fornecedor de "operador". Leia o contrato e o aditivo de proteção de dados, os termos do plano, a lista de subcontratados (suboperadores), as regras de retenção e exclusão, o uso de conteúdo para treinamento e o procedimento em caso de incidente. Registre a versão e a data. Página de marketing não substitui obrigação contratual.

Treinamento, retenção e histórico são coisas diferentes

"Não treinamos com seus dados" responde só a uma parte da pergunta. O conteúdo ainda pode ficar no histórico de conversas, nos arquivos da conta, em registros de segurança, em cópias de proteção ou em integrações. Em 20 de agosto de 2026, a documentação pública dos principais fornecedores indicava:

ServiçoUso para treinamentoRetenção a verificar
integração técnica entre sistemas (API) da OpenAINão é usado por padrãoRegistros de prevenção de abuso por até 30 dias por padrão, com exceções
ChatGPT Business/EnterpriseConteúdo empresarial não é usado por padrãoHistórico e arquivos seguem a configuração da conta
API comercial da AnthropicNão é usado para treinar modelos, salvo hipóteses informadasAté 30 dias por padrão, com exceções e opções contratuais
Gemini API pagaNão é usado para melhorar produtosRegistros limitados para segurança e prevenção de abuso
Gemini API gratuitaPode ser usado para melhorar produtosOs termos pedem para não enviar informação sensível ou pessoal

O quadro retrata a documentação naquela data. Confira sempre a versão vigente e o seu contrato. O artigo ChatGPT é seguro para advogado? detalha as diferenças entre os planos da OpenAI.

Transferência internacional de dados

Se os dados saem do Brasil ou podem ser acessados de outro país, mapeie os países, as empresas envolvidas e o mecanismo legal da transferência. A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 regulamentou a transferência internacional e aprovou as cláusulas-padrão contratuais.

Pergunte ao fornecedor onde os dados são armazenados e processados, de onde o suporte acessa o conteúdo, qual mecanismo fundamenta a transferência e como mudanças de subcontratados são comunicadas. "Servidor no Brasil" não encerra a análise se o suporte, as cópias de segurança ou as integrações criam outras rotas.

Envie menos: minimize antes de pseudonimizar

O dado mais fácil de proteger é o que nunca foi enviado. Recorte a página relevante, retire anexos sem relação com a tarefa e remova identificadores que não mudam a análise.

A pseudonimização, que troca nomes e números por marcadores como <CLIENTE_01>, reduz a identificação direta, mas não transforma o dado em anônimo. A LGPD só considera anônimo o dado que não permite identificar o titular por meios razoáveis; dados que podem ser revertidos ou combinados continuam sendo pessoais. Uma sequência segura:

  1. excluir o que não é necessário;
  2. trocar nomes e identificadores por marcadores fixos;
  3. guardar a tabela de correspondência separada;
  4. conferir se o contexto ainda permite identificar a pessoa;
  5. enviar só o trecho indispensável;
  6. restaurar os dados reais no ambiente do escritório, depois da revisão.

O passo a passo está em pseudonimização de dados para IA.

Um exemplo concreto

Imagine montar a cronologia do Caso Helena, exercício do livro Advocacia Aumentada em que uma aposentada contesta um consignado digital, com três documentos: a conversa de WhatsApp (com nomes e telefones), os extratos (com conta e valores) e os protocolos do SAC (com CPF).

Enviar os três documentos inteiros expõe conta, CPF e estratégia. Recortar as páginas necessárias, trocar os identificadores por marcadores e enviar só o mínimo preserva a pergunta jurídica e reduz a exposição. E lembre: excluir a conversa não apaga necessariamente os arquivos enviados nem os registros de prevenção de abuso. Cada local de armazenamento pede verificação própria.

Arquivos locais ajudam, mas não resolvem tudo

Manter documentos e índices no computador ou na infraestrutura do escritório reduz a quantidade de dados enviada a terceiros. Mas "local" não significa "sem nuvem" nem "seguro por definição": quando a tarefa usa um modelo remoto, o contexto selecionado é enviado. E o computador precisa de criptografia, senha forte, atualizações, cópia de segurança e um plano para perda ou roubo.

Desconfie de slogans. Uma descrição honesta seria: "os documentos ficam no computador; ao executar uma tarefa de IA, apenas os trechos selecionados e as instruções são enviados ao provedor". Só confie nessa frase se o fornecedor demonstrar que ela corresponde ao funcionamento real.

Agentes e integrações aumentam o risco

Uma IA que só responde texto tem risco diferente de um agente que lê e-mails, baixa arquivos ou envia mensagens. Quanto mais ferramentas e credenciais a IA recebe, maior o estrago de uma instrução maliciosa ou de uma permissão excessiva.

Para cada integração, defina a permissão mínima, os destinos permitidos, credenciais que possam ser revogadas, confirmação humana para alterações e uma forma imediata de interromper. Documentos e páginas externas devem ser tratados como dados não confiáveis: uma instrução escondida num PDF não pode liberar ferramentas nem trocar destinatários. O guia de agentes de IA na advocacia detalha esses cuidados.

Resultados jurídicos precisam de fonte e revisão

Modelos de IA podem produzir afirmações plausíveis e falsas, o que o NIST chama de confabulação. No Direito, isso vira citação inventada, parte trocada, prazo errado ou tese sem aplicação ao caso. Três controles ajudam:

  1. Fonte: cada afirmação verificável aponta para documento, página ou link oficial.
  2. Consistência: nomes, datas, valores e pedidos são comparados com os documentos.
  3. Responsabilidade: um profissional decide se o resultado pode ser usado e registra as correções.

Link gerado pela IA não prova nada: abra a fonte. Veja por que a IA inventa jurisprudência.

Quando fazer um RIPD

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais documenta tratamentos que podem gerar riscos aos direitos dos titulares e as medidas para reduzi-los. A ANPD pode solicitá-lo nos casos previstos na LGPD e publica orientações sobre sua estrutura.

Nem todo teste exige um relatório extenso. Mas usos com dados sensíveis em volume, vários fornecedores, monitoramento ou alta autonomia da ferramenta merecem uma avaliação estruturada, com a descrição do tratamento, os riscos, os controles, o risco que resta e quem aprovou.

Como organizar a governança no escritório

Uma política curta, que a equipe consiga seguir, funciona melhor do que um manual que ninguém lê. Ela deve dizer quais ferramentas e contas estão autorizadas, quais dados são proibidos ou exigem cuidado, como é feita a revisão e quem pode suspender um uso.

PapelResponsabilidade mínima
Sócio ou gestorAprovar os usos e aceitar o risco que resta
Advogado responsávelValidar fontes, estratégia e documento final
PrivacidadeAvaliar finalidade, base legal, titulares e fornecedores
Segurança ou TIConfigurar acessos, dispositivos, cópias e resposta a incidentes
UsuárioSeguir a classificação dos dados e comunicar falhas

A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB reforça a supervisão, a verificação de fatos e fontes e a capacitação. Sobre o PL 2.338/2023, que trata da regulação da IA: na consulta de 20 de agosto de 2026, ele aguardava parecer na comissão especial da Câmara, portanto não é lei vigente.

O artigo sobre governança de IA no escritório traz um modelo de política, e o de ética no uso de IA trata de autoria, assinatura e comunicação com o cliente.

Um plano de implantação em quatro semanas

Semana 1: inventário. Liste ferramentas, contas pessoais, extensões e integrações em uso. Suspenda os usos sem responsável ou sem termos conhecidos.

Semana 2: política e configuração. Defina tipos de informação, ferramentas permitidas, autenticação, retenção e aprovação. Configure a conta corporativa.

Semana 3: piloto de baixo risco. Escolha uma tarefa delimitada, como organizar legislação pública. Meça precisão, correções, tempo e custo.

Semana 4: decisão. Registre o resultado e o risco que resta. Defina quando revisar: novo modelo, nova integração, mudança de termos ou incidente.

O capítulo 1 de Advocacia Aumentada analisa quatro situações documentadas, entre elas o envio de documentos de cliente a uma ferramenta pública e instruções escondidas em arquivos de terceiros. Leia gratuitamente.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

Posso colocar dados de clientes no ChatGPT?

Depende do plano, das configurações e do tipo de dado. Planos empresariais e a API costumam ter regras mais restritas de treinamento e retenção do que a conta pessoal. Mesmo assim, envie só o necessário e evite dados sensíveis sem análise específica.

Usar IA viola o sigilo profissional?

Não necessariamente, mas o dever de sigilo continua valendo. É preciso escolher fornecedores e configurações adequados, enviar o mínimo necessário e controlar quem acessa os dados.

Dados de processos públicos podem ser usados livremente na IA?

Não. A LGPD exige que o tratamento de dados de acesso público respeite a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Além disso, os autos podem conter informações confidenciais do cliente.

Pseudonimizar os dados resolve a questão da LGPD?

Reduz o risco, mas o dado pseudonimizado continua sendo pessoal se puder ser revertido ou combinado com outras informações. A minimização e as demais obrigações continuam valendo.

Fontes e referências